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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-511000-36.2008.5.09.0663 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-511000-36.2008.5.09.0663 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
 (SDI-1)
GMCA/fr/fd  

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007.  ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO TCS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Óbice do item I da Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido.
REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDEN- CIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se conhece de Embargos posteriores à vigência da Lei nº 11.496/2007 se não demonstrada divergência jurisprudencial, nos moldes do inciso II do artigo 894 da CLT e da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso não conhecido.
HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - ABATIMENTO GLOBAL – POSSIBILIDADE. O atual entendimento desta SDI-1 é que a dedução dos valores pagos a maior não pode ser limitada ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Precedentes da SDI-1. Recurso conhecido e desprovido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-511000-36.2008.5.09.0663, em que é Embargante CARLOS HISSAO TOOKUNI e Embargada BRASIL TELECOM S.A.

A 6ª Turma do TST, em processo oriundo do 9º Regional, por intermédio do Acórdão, a fls.1.063/1.076-verso, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, deu provimento parcial aos Recursos de Revista do Reclamante e da Reclamada.  
Os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante, a fls.1.082-1.086, foram rejeitados a fls.1.094-1.095, ante a ausência de vícios a serem sanados à luz do artigo 535, do CPC. 
O Reclamante interpõe Embargos à SBDI-1, a fls.1.098/1.115.  
A fls.1.165/1.182, a Embargada apresenta impugnação. 
Dispensado o envio do processo ao Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE 
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, examino os intrínsecos. 

I – ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO TCS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. INESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA Nº 296 DO TST. 
a)	Conhecimento: 
A Turma não conheceu da Revista quanto ao tema, a fls.1.065-verso, pelos seguintes fundamentos: 
"[...]
Não se verifica qualquer afronta ao princípio da igualdade, nem aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que a matéria não se subsume ao ônus da prova. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que a pretensão do autor se encontra prescrita, em razão do disposto na Súmula 294 do C. TST, além do fato de que o instrumento coletivo de trabalho, válido para o período 98/99, não conter estipulação de obrigatoriedade ao pagamento da verba "gratificação TCS", tampouco se observa documento ou regulamento de aplicação geral a todos os empregados da reclamada.
Vale lembrar que arestos originários do mesmo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e de Turma desta C. Corte, desservem para o confronto de teses, conforme estabelece a alínea -a- do artigo 896 da CLT. 
O único aresto válido - primeiro de fl. 10002 - é inespecífico, pois trata de isonomia de tratamento, de empregados que desempenham as mesmas atividades, que devem receber o mesmo tratamento jurídico, premissa não confirmada no v. acórdão regional, tendo em vista a ausência de comprovação nos autos da obrigatoriedade do pagamento da referida gratificação. Ademais, sequer aborda a questão da prescrição, matéria tratada pelo eg. Tribunal Regional como razão de decidir. Incidência das Súmulas nºs 23 do C.TST."

O Embargante sustenta que o direito ao recebimento da gratificação denominada "TCS" não está prescrito. Transcreve arestos ao confronto de teses. Indica ofensa dos artigos 894 e 896, da CLT e contrariedade ao item I da OJ nº 294 da SDI-1. 
Não há como se analisar a matéria à luz da violação ao artigo 894 e 896, da CLT, porque os presentes Embargos estão sujeitos à nova redação do artigo 894, II, da CLT, que limita a admissibilidade do recurso a comprovação de divergência jurisprudencial oriunda de Órgão do TST. A indicação de contrariedade ao item I da OJ nº294 da SDI-1 não guarda qualquer relação com o debate da gratificação TCS, aliás, sequer existe o item I nessa mencionada Orientação Jurisprudencial da SDI-1. 
Os modelos jurisprudenciais transcritos a fls.1.101-1.104, são inespecíficos à luz do item I da Súmula nº 296 do TST, por não adotar tese contrária a da Turma, qual seja, de que a discussão do recebimento da gratificação TCS está prescrita nos moldes da Súmula 294 do TST, já que se trata de verba assegurada em Acordo Coletivo, válido no período de 1998/1999, apenas para os funcionários que exerciam funções estratégicas na empresa, circunstância sequer abordada no acórdão Regional. 
O aresto colacionado a fls.1.105 não diverge especificadamente da decisão embargada, pois trata de hipótese em que a prescrição total do direito, nos termos da Súmula nº 294, não foi aplicada, porque a hipótese não era de supressão de parcelas ou direitos por ato único do empregador. No caso, entretanto, a Turma limitou-se a afirmar que o direito ao recebimento da gratificação TCS estava prescrito, por se tratar de direito assegurado em Acordo Coletivo válido no período de 1998/1999 apenas aos funcionários no exercício de função estratégica. Incidência da Súmula 296, I, do TST.  
Não conheço. 
II – REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296, II, DO TST
a)Conhecimento: 
Pela decisão recorrida não se conheceu da Revista, nesse tópico, por se entender que o Reclamante não possui direito a reintegração, porque a norma regulamentar que previa a garantia de emprego foi revogada por Convenção Coletiva, mediada pelo TRT da 9ª Região. Assentou a fls. 1.066-verso/1.067:   
"[...]
 Observa-se do v. acórdão regional que o documento denominado de Política de Desligamento de Empregados nº 000-700-005-PR foi revogado pelo acordo em Dissídio Coletivo, devidamente homologado pelo Eg. Tribunal Regional, e atingiu todos os funcionários da empresa, independentemente da data de suas demissões. 
No caso em exame, verifica-se que a mudança foi produto de um acordo em Dissídio Coletivo, que alterou a política de desligamento, isto é, as normas internas limitadoras do direito potestativo de resilição unilateral.
Tendo em vista que a norma coletiva pode modificar regulamento empresarial anterior, prevalece a sentença normativa, não subsistindo a norma regulamentar interna. 
Com efeito, a norma regulamentar anterior foi revogada por convenção das partes (Dissídio Coletivo), devidamente mediada pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Trata-se de revogação decorrente de norma coletiva e não unilateral, o que leva à conclusão lógica de que a negociação que culminou na referida revogação ocorreu mediante concessões recíprocas. Assim sendo, não há que se falar em garantia de emprego, tampouco em reintegração.
Logo, reputa-se como válida a rescisão contratual levada a efeito pela reclamada.
No mesmo sentido, aliás, vem decidindo esta C. Corte, conforme os seguintes precedentes da SBDI-1:
[...]
É de se ressaltar que, com o advento da Constituição Federal de 1988, as sociedades de economia mista, no caso dos autos, a TELEPAR, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, não lhes sendo aplicável a teoria da motivação, podendo, inclusive, despedir seus empregados sem justo motivo, por estarem sob a égide do regime da CLT e destituídas de poder de império inerente à Administração Pública (Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1).
Por conta disso, não se cogita da violação do artigo 468 da CLT, nem de contrariedade à Súmula nº 51 desta C. Corte, tendo em vista que a estabilidade pretendida foi expressamente revogada pela negociação coletiva. 
Já os arestos colacionados às fls. 1005v/1006 e 1006v não tratam da mesma situação examinada nos presentes autos, em que a garantia invocada foi expressamente revogada mediante negociação coletiva. Incidência da Súmula nº 296 do C. TST.
Esclarece-se que aresto originário do mesmo Eg. Tribunal Regional do Trabalho prolator da v. decisão recorrida é inservível ao confronto de teses, conforme dispõe a alínea -a- do artigo 896 da CLT."

O Embargante alega que tem direito à reintegração nos serviços da Reclamada, sob pena de violação dos artigos 5º, II, 37 e 173,§1º, da Constituição Federal e 468 e 611, §1º, da CLT. Transcreve arestos ao confronto de teses. 
O exame do presente Recurso de Embargos está sujeito à nova redação do artigo 894, II, da CLT, sendo admissível, tão-somente, por divergência jurisprudencial entre órgãos do TST.  Inviável, portanto, a análise dos artigos constitucionais e legais ditos por violados. 
O paradigma transcrito à fl.1.107 não diverge especificadamente da decisão recorrida, pois trata do deferimento de auxílio-alimentação na complementação dos proventos de aposentadoria. No caso, entretanto, a Turma limitou-se a afirmar que a garantia de emprego pleiteada foi revogada por negociação coletiva, pelo que afastou a contrariedade à Súmula nº51 do TST e a violação ao artigo 468, da CLT. Incidência do item I da Súmula nº 296 do TST.
O modelo jurisprudencial, à fl. 1.109, é inespecífico à luz do item I da Súmula nº 296 do TST, enquanto se refere à incorporação de benefícios de assistência médica instituído por norma interna e, posteriormente, alterado por norma coletiva; na hipótese, todavia, discute-se a estabilidade contratual revogada por acordo em Dissídio Coletivo, homologado pelo TRT da 9ª Região, o qual atingiu a todos os funcionários da empresa, independente da data de admissão.
Não conheço.  

III – HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - ABATIMENTO GLOBAL. POSSIBILIDADE.
a)Conhecimento: 
A Turma não conheceu da Revista do Reclamante, a respeito do tema, pelos seguintes fundamentos: 
"[...]
A eg. Corte Regional firmou tese no sentido de que deve ser determinado o abatimento de valores pagos sob títulos idênticos, o que não diverge dos arestos colacionados, que tratam de compensação de horas extraordinárias devidas deve ser procedida mês a mês.
O abatimento é a simples dedução de valores pagos a menor sob o mesmo título, e visa impedir o enriquecimento ilícito de uma das partes, razão pela qual deve ser observado independentemente do mês de pagamento.
Já a compensação é forma de extinção da obrigação, prevista no Código Civil, e ocorre quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. 
 Registre-se que enquanto no abatimento, basta a dedução de títulos que guardam perfeita identidade, a compensação determina que haja um valor a ser subtraído de outro, com o fim de contrabalançar a dívida.
Nesse sentido, os arts. 368 e 369 do Código Civil dispõem que:
Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista (Súmula nº 18/TST), e deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem, tendo em vista a periodicidade mensal do salário.
Nesse sentido, destaque-se o seguinte precedente desta C. Corte:
[...]
In casu, o Eg. Tribunal Regional determinou o abatimento de verbas pagas sob idêntico título de forma global, não havendo que se falar em violação do art. 459, § 1º da CLT, que dispõe:
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º   Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido
Nesse contexto, os arestos colacionados mostram-se inespecíficos. Isso porque tratam de compensação ou dedução de horas extraordinárias, que se opera pelo critério mês a mês, enquanto o caso dos autos trata de abatimento global de verbas pagas, em que foi determinado o abatimento quando se trata de mesmos títulos, com o fim de respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Incide o óbice da Súmula 296/TST."
O Embargante sustenta que a compensação das horas extras deve ocorrer no próprio mês a que se referem, a teor do artigo 459, da CLT. Indica arestos ao confronto de teses. 
O exame do presente Recurso de Embargos está sujeito à nova redação do artigo 894, II, da CLT, sendo admissível, tão-somente, por divergência jurisprudencial entre órgãos do TST.  
O terceiro aresto transcrito a fls.1.114, oriundo da SDI-1 da Casa, possibilita o conhecimento dos Embargos, porque adota tese contrária ao firmar o entendimento de que, reconhecida em juízo jornada superior à remunerada, procede-se à dedução mês a mês. 
Conheço, por divergência jurisprudencial.
 
b) Mérito
O atual entendimento desta SDI-1 é que a dedução dos valores pagos a maior não pode ser limitada ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. É o que se extrai dos seguintes julgados: 
"[...] EMBARGOS - HORAS EXTRAS - DEDUÇÃO - VALORES PAGOS A MAIOR - CRITÉRIO GLOBAL - Conforme o entendimento atual e majoritário da C. SBDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Embargos parcialmente conhecidos e desprovidos.
(E-ED-RR-1132240-07.2001.5.09.0007, SDI-1, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicado no DEJT em 25/03/2011.)
EMBARGOS. HORA EXTRAORDINÁRIA - CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. O atual posicionamento da c. SDI é no sentido de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho de trabalho. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR322000-34.2006.5.09.0001, SDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT em 3/12/2010)" 
A tese suscitada no presente Recurso de Embargos encontra-se superada pela atual jurisprudência da SBDI-1 do TST.
Nego provimento aos Embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos quanto à gratificação TCS e à reintegração; conhecer dos Embargos quanto ao tema "horas extras -critério de dedução - abatimento", por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 27 de outubro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 28/10/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.